1994-06-21 - DECLARAÇÃO DDECL39/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 6 DE JUNHO DE 1994 AS SEGUINTES ENTIDADES: GINÁSIO CLUBE DE SINES, COM SEDE EM SINES, ESTRELAS DE SILVEIRINHOS FUTEBOL CLUBE, COM SEDE EM SAO PEDRO DA COVA, GONDOMAR, ESTRELA DE SANTO ANDRÉ, ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, RECREIO E DESPORTO, COM SEDE EM VILA NOVA DE SANTO ANDRÉ, SANTIAGO DO CACÉM, FUTEBOL CLUBE DA FOZ, COM SEDE NO PORTO, ASSOCIAÇÃO DE CICLOTURISMO DO CENTRO, COM SEDE EM OLIVEIRA DE AZEMÉIS, CUSTÓIAS FUTEBOL CLUBE, COM SEDE EM C (...)

1929-12-07 - Decreto 17730 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna os membros dos corpos gerentes das empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidariamente responsáveis pelas contribuições, impostos ou quaisquer dívidas ao estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência. Obriga todos aqueles que estão sujeitos a contribuição industrial a participarem no prazo de quinze dias, na competente repartição de finanças, a cessação da indústria ou qualquer alteração nos factores de tributação. Promulga diversas disposições acerca (...)

1995-08-25 - AVISO EAV11/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que as candidaturas aos apoios do Fundo Social Europeu no âmbito do Programa Operacional Adaptação da Mão-de-Obra às Mutações Industriais (ADAPT) se encontram abertas de 4-8-95 a 15-9-95, devendo os respectivos pedidos de co-financiamento ser entregues na Coordenação Técnica da Iniciativa ADAPT, Instituto do Emprego e Formação Profissional. Os projectos deverão envolver pelo menos dois estados membros, podendo apresentar cândidaturas organismos públicos ou privados vocacionados para as áreas de fo (...)

1996-11-25 - Resolução do Conselho de Ministros 183-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

INCUMBE A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS DE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES NACIONAIS ASSOCIADOS AO CONTROLO APLICÁVEL A POLÍTICA COMUM DAS PESCAS, PROCEDER A AQUISIÇÃO DOS MEIOS INFORMÁTICOS PREVISTOS PARA O CORRENTE ANO, REGULANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE FORMA A SIMPLIFICAR A SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ESTA ACÇÃO INTEGRA-SE NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DOS SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DE PESCA, COMPARTICIPADAS PELA UNIÃO EUROPEIA, SIFICAP/MONICAP, RE (...)

1997-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 4/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as medidas necessárias à conclusão das negociações relativas à revisão do plano de reestruturação da LISNAVE. Prorroga o cumprimento das obrigações da LISNAVE, decorrente da cláusula 10ª do contrato assinado em 31 de Dezembro de 1993 entre o Estado, a empresa e as instituições credoras e a aplicação do plano social de racionalização de efectivos que decorre do artigo 11 da lei 71/93 de 26 de Novembro. Mandata os ministros das Finanças e da Economia para nomearem, por despacho conjunto, a equipa negoc (...)

1997-07-16 - DESPACHO 4070/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a atribuição de um subsídio de 1 250 000$ à Douro Superior - Associação de Desenvolvimento, a suportar pelo Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional através do Programa de Acompanhamento do Programa de Investimentos do Estado e do Quadro Comunitário da Apoio (QCA) II com vista a apoiar a elaboração do Plano Global de Intervenção (PGI) dos Centros Rurais de Torre de Moncorvo/Freixo de Esp (...)

1997-08-05 - DESPACHO CONJUNTO 190/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, a celebrar um contrato de abertura de crédito, nas seguintes condições: Ficha Técnica: Mutuante- EUROFIMA- Société Européenne pour le Financement de Matériel Ferroviaire. Mutuário- CP- Caminhos de Ferro Portugueses, EP. Finalidade- aquisição e modernização de material circulante e refinanciamento de empréstimos anteriores. Montante- PTE 10 000 000 000. Prazo total- 10 anos. Taxa de juro- Lisbor (a 6 meses)- 0,15%. Reembolso- no fim do período (16 de Julho de 2007 (...)

1998-07-08 - DESPACHO 11593/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Aprova a constituição da comissão técnica para a revisão do Plano Director Municipal de Alcanena, a qual integra representantes das seguintes entidades: Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo; Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste; Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia; Instituto Português do Património Arquitectónico; (...)

1998-12-17 - DESPACHO 21808/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os elementos abaixo indicados para os conselhos consultivos dos seguintes centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sob proposta da comissão executiva: Viana do Castelo - Lic. Defensor de Oliveira Moura, representante da Associação de Municípios do Vale do Lima (VALIMA); Tomar - Engº Carlos Manuel Alves da Cruz e Sousa, representante do IEFP, em substituição da Lic. Elza R. Afonso Jesus Vitório; Engº António P. Silva Paiva, presidente e representante da Câmara (...)

2000-01-13 - Resolução do Conselho de Ministros 1/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil. Prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, os mandatos da estrutura de projecto do PEETI e do Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, ambos criados pela Resolução nº 75/98 de 2 de Julho, do Conselho de Ministros, e altera a composição do referido Conselho, introduzindo um representante do Ministro da Saúde, um representante do Ministro da Igualdade e um re (...)