1929-12-07 - Decreto 17722 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Torna extensiva a todo o concelho a área de jurisdição da comissão de iniciativa de Espinho

1929-12-07 - Decreto 17723 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Avô, concelho de Oliveira do Hospital, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, uma faixa de terreno

1929-12-07 - Decreto 17724 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio rústico que possui

1929-12-07 - Decreto 17725 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende a execução do decreto n.º 16996, que autoriza a Câmara Municipal de Sátão a fazer várias alienações

1929-12-07 - Decreto 17726 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Castanheira de Pera

1929-12-07 - Decreto 17727 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Figueira de Castelo Rodrigo

1929-12-07 - Decreto 17728 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Fornos de Algodres

1929-12-07 - Decreto 17729 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Benavente

1929-12-07 - Portaria 6532 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato, 1.º bairro da cidade de Lisboa

1929-12-07 - Decreto 17730 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna os membros dos corpos gerentes das empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pessoal e solidariamente responsáveis pelas contribuições, impostos ou quaisquer dívidas ao estado relativas a essas sociedades e ao período da respectiva gerência. Obriga todos aqueles que estão sujeitos a contribuição industrial a participarem no prazo de quinze dias, na competente repartição de finanças, a cessação da indústria ou qualquer alteração nos factores de tributação. Promulga diversas disposições acerca (...)

1929-12-07 - Decreto 17731 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Manda punir os funcionários fiscais que deixarem de restituir qualquer quantia indevidamente recebida no exercício das suas funções ou de pagar no prazo de cobrança voluntária as contribuïções, impostos ou multas relativos ao exercício dos cargos ou devidos pelos proventos nêles auferidos

1929-12-07 - Decreto 17732 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º «Material de consumo corrente»

1929-12-07 - Decreto 17733 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do artigo 13.º «Administração do Pôrto de Lisboa» do orçamento para 1929-1930