1923-12-13 - Decreto 9301 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-06-24 - Decreto 9856 - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério do Trabalho para 1923-1924 duas verbas correspondentes ao vencimento e melhoria dum terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1924-12-12 - Decreto 10387 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Suspende a execução do decreto n.º 10349 (Reorganização dos serviços do Ministério), em tudo quanto do mesmo decreto implique aumento da despesa consignada no orçamento em vigorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-26 - Decreto 13988 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Actualiza a gratificação que compete a cada um dos membros dos júris dos concursos realizados no Ministério da Justiça e dos Cultos - Determina que esta disposição seja extensiva aos concursos já realizados no corrente ano

1929-06-20 - Decreto 16998 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Autoriza os Ministérios da Marinha e das Colónias a estabelecer um acôrdo sôbre o tráfego oficial entre Macau e Lisboa e vice versa, devendo êsse serviço ser feito exclusivamente pelos postos privativos dos dois Ministérios

1931-07-11 - Portaria 7145 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o presidente do Conselho Superior Judiciário assine, por parte do Estado, como beneficiário, as propostas e apólice do seguro a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 19980

1932-04-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificações ao decreto n.º 21147, que permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

1960-04-14 - Portaria 17673 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

1977-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Húngara, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, sobre as trocas comerciais e o desenvolvimento da cooperação económica, industrial e técnica

2020-05-06 - Despacho 5264/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada da competência para a outorga da adenda ao Program Arrangement Modification & Modernization (PA M&M) do Memorandum of Understanding concerning the Cooperation on Material and Logistic Aspects of the M-Class Frigate Users (MFG MoU)