1929-01-16 - Decreto 16378 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 11281, que fixa gratificações a conferir ao pessoal da aeronáutica naval

1929-03-27 - Decreto 16658 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Altera as bases em que devem ser mantidas as relações postais entre as administrações postais da metrópole e as colónias portuguesas

1929-05-24 - Decreto 16879 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba descrita no capítulo 8.º, «Bôlsa Agrícola», artigo 45.º, «Vencimentos do pessoal» do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-10-17 - Portaria 6428 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Lourinhã com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-04-20 - Decreto 19616 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Aprova as alterações ao regulamento do recrutamento dos oficiais do estado maior e para a organização e funcionamento do curso do estado maior

1931-07-06 - Decreto 20022 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Extingue desde 1 do corrente mês o tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143, relativo a atentados contra a segurança pública

1931-07-08 - Decreto 20041 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Cria uma marca nacional a aplicar às taras e recipientes em que seja acondicionado o azeite nacional, quando se destine à exportação

1931-11-03 - Portaria 7213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal

1931-12-03 - Decreto 20572 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece que nenhum funcionário do Ministério se possa ausentar para o estrangeiro sem que a respectiva Direcção Geral assegure não resultar prejuízo irremediável para o serviço

1932-04-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Nova publicação, rectificada, do artigo 351.º do decreto n.º 19908, que aprova a remodelação do ensino médio agrícola