Decreto 20022, de 6 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 154/1931, Série I de 1931-07-06.
- Data: 1931-07-06
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Sumário
Extingue desde 1 do corrente mês o tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143, relativo a atentados contra a segurança pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444874.dre.pdf .
Aviso
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