1929-10-17 - Portaria 6428 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Lourinhã com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-10-17 - Portaria 6429 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Castelo do Neiva, concelho e distrito de Viana do Castelo

1929-10-17 - Portaria 6430 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valbom, concelho de Vila Verde

1929-10-17 - Decreto 17471 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tenha um notário privativo, que será funcionário do respectivo quadro, e regula a sua competência

1929-10-17 - Decreto 17472 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval

Torna aplicável ao pessoal instrutor do navio-escola Sagres o disposto no decreto n.º 12532 emquanto nesse navio funcionarem os cursos de 1.º e 2.º graus de marinharia e sinais ou quando funcionar só um dêles