Decreto 17471, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1929, Série I de 1929-10-17.
- Data: 1929-10-17
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Sumário
Determina que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tenha um notário privativo, que será funcionário do respectivo quadro, e regula a sua competência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440213.dre.pdf .
Aviso
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