1987-04-07 - Portaria 288/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa, para o ano de 1987, o preço máximo da construção por metro quadrado em empreendimentos de habitação social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Fixa tambem os valores máximos atribuidos em 1987 às habitações de custos controlados nas referidas regiões, cuja tabela consta do presente diploma. Determina que, doravante, os valores acima referidos passem a ser objecto de revisões periódicas, as quais passarão a constar na portaria que actualiza os números 9 e 15, da Portaria número 580/83, de 17 (...)

1996-09-17 - RESOLUÇÃO 53/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DA CONSERVACA DA NATUREZA, UMA COMISSAO DESTINADA A ACOMPANHAR OS TRABALHOS CONDUCENTES A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA PROTEGIDA NAS ZONAS CONFINANTES COM O DOURO INTERNACIONAL. A COMISSAO E PRESIDIDA PELO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA E INTEGRA COMO VOGAIS: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO DOURO, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA A CINTA, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, (...)

1996-10-23 - DESPACHO CONJUNTO A-176/96-XIII - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a composição da equipa de projecto para o acompanhamento do processo referente às aquisições e montagem dos equipamentos de suporte informático e do software destinados aos organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Eng. Joaquim da Conceição Antunes, que coordenará, Dr. Alberto Acácio Machado Leite, Dr. Carlos Alberto dos Santos Ferreira, e Rui Manuel Leonardo Baptista, todos da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura, e Dr. José Baptista Campos, do Instituto d (...)

1997-04-09 - DESPACHO 155/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas deverá estar representada na Comissão de Normalização Contabilística, alterando-se para o efeito o quadro legal deste Órgão, assim como, no Conselho de Fiscalidade. Será obrigatória a assinatura dos técnicos oficiais de contas, relativamente às declarações do imposto sobre o valor acrescentado a entregar a partir do terceiro trimestre de 1997 e às declarações do imposto sobre o rendim (...)

1997-08-22 - DESPACHO CONJUNTO 265/97 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a delegação pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no Observatório das Ciências e das Tecnologias, da notação e do apuramento de dados estatísticos da área de ciências e tecnologia, resultados de operações estatísticas efectuadas por inquéritos directos e por aproveitamento de actos administrativos. Define competências e metodologia e asticulação de funcionamento relativamente à area delefada, a observar por parte do Observatório das Ciências e das Tecnologias, bem como pelo Instituto Nacion (...)

1965-05-22 - Decreto 46349 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)

1998-11-23 - PORTARIA 1183/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a redacção do n.º 1 da Port 904/95, de 18-Julho, que passa a ter a seguinte redacção: "Em todas as transmissões fora da Bolsa, a título gratuito ou oneroso, de quaisquer valores mobiliários, realizados nos termos do n.º 1 do artigo 408º do Código do Mercado de Valores Mobiliários são devidas as seguintes taxas, a pagar pelo transmitente e pelo transmissário: a) Valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa de valores-2,5 %o; b) Valores mobiliários não admitidos à negociação em bolsa de valores- (...)

1982-03-16 - Portaria 291-A/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do Trabalho

Procede à requisição civil dos trabalhadores da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., que se encontrem em greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses. A requisição inicia-se às 8 horas do dia 17 de Março e durará pelo prazo de 15 dias prorrogável automáticamente por período iguais e sucessivos. A competência para a prática de actos de gestão cabe ao conselho de gerência da CP, o qual fica directamente responsável perante o Ministério.

1999-04-22 - Decreto-Lei 136/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz modificações ao Decreto Lei 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado pela Lei 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social. Tem como objectivos a introdução de algumas alterações técnicas que clarifiquem preceitos de interpretação controversa e possam assim esclarecer a intenção do legislador, e a alteração ou eliminação de algumas disposições, ou porque desajustadas à evolução do quadro legislativo aplicável ao sector, ou porque a experiência com a aplic (...)

1999-05-12 - DESPACHO 9411/99(2ªserie) - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia uma comissão de especialistas para aferição dos requisitos necessários ao reconhecimento, no sistema de ensino superior português do curso de bacharelato em Música - ramo educacional, solicitado pelo Instituto Politécnico de Macau. A comissão de especialistas tem a seguinte composição: Professor catedrático Luís de Jesus Santos Soares, do Instituto Politécnico do Porto, que preside; Professora-adjunta Margarida Gonçalves Fonseca Santos, da Escola Superior de Música de Lisboa; Professor-adjunto Rui Ma (...)