2004-08-20 - DESPACHO 17126/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina que, se mantenham em funções, com as mesmas remunerações e regalias que se encontravam a auferir até à nomeação do respectivo membro do governo, os seguintes elementos do gabinete do ex-Secretário de Estado das Obras Públicas: - Miguel Teixeira Ferreira Roquette; José João Correia e Afonso Moreira; Maria João Ferreira da Silva Santos; Patrícia Martins de Carvalho Briosa e Gala; Carlos Manuel Carrilho de Sousa e Silva; António Sanches Fernandes; Maria Helena Simões Pinto Palma; Maria Adriana Churro (...)

2024-10-31 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 14/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve consider (...)

1980-08-28 - Portaria 547/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Substitui os quadros de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto-lei 789/76, de 4 de Novembro, do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 902/76, de 31 de Dezembro e ratificado pela lei 35/77, de 8 de Junho, do Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pelo Decreto-Lei 346/77, de 20 de Agosto, da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo decreto lei 485/77, de 17 de Novembro, do Secretariado para a Integração Europe (...)

1993-04-22 - DESPACHO 20/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA AS CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO MAR, COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR LUÍS VIEIRA CALDAS SALDANHA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, QUE COORDENA, CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA ENGENHEIRO HIDROGRÁFICO JOSÉ LUÍS GONÇALVES CARDOSO, DIRECTOR TÉCNICO DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, DR. CARLOS AUGUSTO SOUSA REIS, DIRECTOR DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO DO M (...)

1995-07-22 - Decreto Legislativo Regional 10/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica á Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem, previsto no Decreto-Lei 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo decreto lei 436/88, de 23 de Novembro. Atribui a Secretária Regional da juventude, emprego, comércio, indústria e energia as competências cometidas naqueles diplomas ao ministério do emprego e da segurança social e ao instituto do emprego e formação profissional. Atribui ainda as competências atribuídas ao ministério da educação nos mesmos diplomas a Secr (...)

1922-09-25 - Decreto 8383 - Ministério do Comércio e Comunicações

Insere várias disposições a fim de proteger a Marinha Mercante. Pelo Dec 7822 tinha sido estabelecido o principio da actualização de todos os impostos e taxas a pagar pelos navios estrangeiros, segundo a relação do valor da moeda portuguesa de antes da guerra até ao presente. A navegação estrangeira pagaria em ouro as taxas de 1914, e os navios portugueses continuariam a pagar na moeda portuguesa como uma beneficiação proteccionista de 50%. Acontece que se implantou também o regime do pagamento do ouro em r (...)

1968-09-27 - Decreto 48601 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o engenheiro Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto, general Horácio José de Sá Viana Rebelo, Dr. António Manuel Gonçalves Rapazote, Doutor Mário Júlio Brito de Almeida Costa, Dr. João Augusto Dias Rosas, brigadeiro José Manuel Bettencourt Conceição Rodrigues, comodoro Manuel Pereira Crespo, Dr. Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira, engenheiro Rui Alves da Silva Sanches, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha, Dr. José Hermano Saraiva, Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, engenhe (...)

2012-11-08 - PORTARIA 108/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 81/2012, de 16 de julho, que veio introduzir alterações à Portaria n.º 21/2009, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de agosto, nº 88/2009, de 22 de outubro, n.º 31/2010 de 23 de março, n.º 7/2011, de 27 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 7 de fevereiro e pelas Portarias n.º 12/2011, de 21 de fevereiro e n.º 67/2011, de 25 de julho que aprovou o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 “Diversificação da Economia e Cri (...)

2024-07-09 - Acórdão (extrato) 426/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de novembro e na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da alínea b) do n.º 5 e do n.º 9 do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ― Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na redação da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do n.º 1 do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-L (...)

1992-12-16 - Portaria 1160/92 - Ministério da Educação

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE GAIA, RECONHECIDO PELA PORTARIA NUMERO 1061/90, DE 18 DE OUTUBRO, PARA INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO GAYA. ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO SUPERIOR DE TURISMO EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIO. APROVA OS NOVOS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES DE FRIO E CLIMATIZACAO, AUTOMOÇÃO E ELECTRÓNICA INDUSTRIAL, SISTEMAS INFORMÁTICOS E INFORMÁTICA DE GESTÃO EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA. (...)