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«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
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Fiscalização, Acompanhamento Arqueológico, Gestão da Qualidade, Coordenação de Segurança em Obra e Coordenação da Gestão Ambiental das Empreitadas de Infraestruturas de Elevação e Adução de ApR - Fase I: Lote 1 - ETAR de Vilamoura, Lote 2 - ETAR da Quinta do Lago, Lote 3 - ETAR da Boavista e Lote 4 - ETAR de Albufeira Poente
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2024-05-29 -
Anúncio de procedimento
10785/2024 -
IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM
Empreitada de Pequenas Reparações nos Fogos, Zonas Comuns e Exteriores dos Conjuntos Habitacionais da Palmeira, Espírito Santo e Calçada, Padre Pita Ferreira, Serrado do Mar, Ribeiro Real, Ilhéu, Luzirão, Jardim da Serra, Achada, Balseiras, Seara Velha, Pedreira, Torre, Nova Cidade, Colinas Park, Tranqual, Poiso, Pereira, Boa Ventura, Vila, Santa e Seixal
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Locação de Equipamentos e Materiais Informáticos, ao abrigo da Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 50/2019, de 5 de março, que aprovou o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica, na redação que lhe foi dada pela Resolução de Conselho de Ministros nº 138/2023, de 3 de novembro.
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Construção de uma nova extensão de saúde em Silveiras. O edifício será dotado de gabinete médico e sala de enfermagem, secretaria, receção e sala de espera, instalações sanitárias para público e para pessoal médico, assegurando as condições de acessibilidade universal e todas as exigências ao nível da sua organização funcional e infraestruturas técnicas
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2024-08-02 -
Despacho
8718/2024 -
Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Designação de José Manuel Godinho Calado para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., responsável pela Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Alentejo.
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Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um professor adjunto, para a Escola Superior de Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica, subáreas de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica e de Análises Clínicas e Saúde Pública.
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Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior de saúde, para a categoria de assistente principal de laboratório, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
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2024-08-13 -
Portaria
630/2024/2 -
Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Nomeação do 132913-J, Major PILAV Cláudio Manuel de Matos Peixeiro, para o cargo de «F-16 Instructor Pilot», a desempenhar na Tucson Air National Guard Base, no Arizona, nos Estados Unidos da América, e exoneração do anterior incumbente.
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Procedimento concursal, com caráter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., para a carreira médica na categoria de assistente, área de cirurgia plástica, reconstrutiva e estética.
228066/232554
