1955-08-03 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova, para ratificação, as Convenções entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativas ao Estatuto das suas Forças, ao Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais

1977-02-15 - AVISO DD3125 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

2008-03-05 - PORTARIA 229/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação Portuguesa na Missão da EUFOR/TCHAD, no Chade e na Republica Centro Africana, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por dois oficiais, a qual ficará colocada na sua dependência directa.

1941-02-04 - Decreto-Lei 31125 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento das despesas resultantes da construção do ramal do Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17, na Ilha do Faial.

1944-12-26 - Decreto 34321 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 106.º, no n.º 1) do artigo 108.º e no n.º 3) do artigo 109.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1923-05-24 - Portaria 3577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece algumas dúvidas sôbre as disposições legais regulamentares, referentes às Juntas Escolares, tornando o seu funcionamento tanto quanto possível regularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-05-27 - Decreto 10798 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-06 - Decreto 11211 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que a preferência legal estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823 (situação dos oficiais milicianos) prevalece sempre, e sôbre qualquer outra, na primeira nomeação por concurso documental para empregos públicos e nos concursos documentais para promoção dos respectivos funcionários

1926-07-03 - Decreto 11837 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-09 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Rectificação ao decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1927-1928Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo