1999-01-27 - DESPACHO CONJUNTO 99/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Cultura, no Presidente da Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias e Coordenador do respectivo comité executivo.

2003-06-03 - DESPACHO CONJUNTO 633/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede ao assistente administrativo especialista José Carlos Queimadas da Silva Rocha, da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, autorização genérica para a condução das viaturas ligeiras oficiais que se encontram afectas àquela estrutura sempre que para tal seja solicitado.

1978-09-07 - Portaria 521/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Esclarece que os serviços regionais do Ministério da Indústria e Tecnologia dispõem do pessoal dirigente que lhes é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria.

1962-10-15 - Decreto-Lei 44632 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior, na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Dispõe ainda sobre as organizações circum-escolares, suas atribuições e funcionamento.

1965-01-05 - Portaria 21031 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 1.º dos artigos 85.º e 86.º e aos artigos 218.º e 219.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 7178 e 8212.

1960-09-29 - DECRETO 43199(1ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

1960-09-29 - DECRETO 43199(2ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

1926-06-17 - Lei 1876 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Reintegra no serviço activo da armada, desde a data da sua reforma, contando esse tempo para o efeito da mesma, um primeiro tenente capelão naval, que é reformado no posto imediato, que lhe competiria se tivesse continuado na efectividade do serviço.

1935-01-10 - Decreto-Lei 24927 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as importâncias que lhe forem requisitadas até à totalidade da dotação inscrita no orçamento para equipamento das oficinas e das obras marítimas do novo Arsenal do Alfeite.

1946-05-18 - Decreto-Lei 35649 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério a promover na metrópole actos e realizações comemorativos do centenário da descoberta da Guiné - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, para despesas com a comemoração do referido centenário.