1925-02-16 - Decreto 10551 - Ministério da Instrução Pública

Promulga várias disposições atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e também a sua imediata conferênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República do Uruguai ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1927-09-08 - Decreto 14240 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Aplica às colónias a doutrina do decreto n.º 13911, que torna obrigatório a todos os funcionários do Estado, incluindo os dos serviços autónomos, o desempenho dos trabalhos extraordinários que superiormente lhes forem determinados

1928-10-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5584, que manda reservar uma verba orçamental destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos

1928-11-05 - Decreto 16109 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que a nomeação dos oficiais do exército requisitados para as colónias seja feita transitòriamente, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 13309, independentemente da proporção estabelecida no artigo 6.º do referido decreto

1930-06-25 - Portaria 6854 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação da doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, quanto à nomeação definitiva por algumas câmaras municipais dos médicos veterinários ao seu serviço desempenhando funções técnicas inerentes à sua profissão

1931-06-01 - Portaria 7116 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Esclarece que o decreto n.º 19650 deve ser interpretado como sòmente aplicável aos oficiais do quadro privativo das fôrças coloniais, extinto pelo decreto n.º 11746, e aos oficiais dos extintos quadros ocidental, Moçambique, India, Macau e Timor

1932-02-13 - Decreto 20882 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal

Manda abonar, pela disponibilidade da dotação descrita no artigo 844.º do orçamento do Ministério, os vencimentos dos professores provisórios que prestaram serviço na secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial

1936-12-31 - Decreto 27436 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Esclarece que o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 26177 não é aplicável à verba consignada no orçamento para material radiotelegráfico para portos costeiros e navios da armada, etc.

1953-05-11 - Decreto 39202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 9.º do artigo 317.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Determina que as disposições contidas no Decreto n.º 7418 sejam aplicadas aos sucedâneos e similares da sacarina