1938-10-28 - Decreto 29090 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas a importância respeitante a um subsídio a que tem direito um viticultor

1940-06-11 - Decreto 30500 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da alínea b) do n.º 3) para a dotação da alínea f) do n.º 1 do artigo 72.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-09-28 - Portaria 9654 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Retira a habilitação para a cobrança do imposto do pescado ao pôsto fiscal da Madalena, pertencente à secção fiscal do Cais do Pico, da companhia n.º 4 da guarda fiscal

1940-11-20 - Decreto 30887 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 249.º, capítulo 13.º, e do n.º 1) do artigo 240.º do mesmo capítulo

1942-09-07 - Decreto 32245 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2) do artigo 26.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na referida alínea

1943-12-28 - Decreto 33460 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones por serviços prestados ao Ministério

1944-12-21 - Decreto 34280 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção às rubricas correspondentes ao n.º 1) do artigo 119.º, n.º 1) do artigo 127.º e n.º 1) do artigo 136.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1945-04-04 - Decreto 34479 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue o quadro do pessoal civil descrito no referido número

1945-06-01 - Decreto 34642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 161.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

1948-04-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a redacção dos artigos 29.º do decreto-lei n.º 35426 e da lei n.º 2015, que estabelecem normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional