1945-04-04 - Decreto 34479 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue o quadro do pessoal civil descrito no referido número

1945-04-04 - Decreto 34480 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão do edifício da Administração Florestal e casa do guarda, garage, habitação do chauffeur e cavalariça em Bragança

1945-04-04 - Decreto 34481 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Aumenta de 22 unidades o actual quadro do magistério primário oficial no Estado da Índia

1945-04-04 - Decreto 34482 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

determina que as instalações industriais de serração de madeiras com carácter móvel fiquem sujeitas a licenciamento, nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364, e consideradas abrangidas na rubrica " Serração e trabalho mecânico da madeira (fábrica ou oficina de) " da tabela I anexa àquele regulamento.