Declaração , de 26 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 96/1948, Série I de 1948-04-26.
- Data: 1948-04-26
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicada a redacção dos artigos 29.º do decreto-lei n.º 35426 e da lei n.º 2015, que estabelecem normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391605.dre.pdf .
Aviso
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