1933-06-02 - Decreto-Lei 22621 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento a um segundo e a um terceiro oficial, adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, destacados na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas.

1940-04-01 - Decreto-Lei 30347 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue duas rubricas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 4) do artigo 97.º, capítulo 5.º, e na alínea a) do n.º 3) do artigo 363.º, capítulo 13.º

1939-06-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 29639, que transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-11-01 - Decreto 30011 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º, capítulo 4.º

1939-12-20 - Decreto 30166 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 52.º, capítulo 3.º, para a alínea a) do n.º 3) do artigo 53.º do mesmo capítulo

1940-12-28 - Decreto 31055 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 3.º, e no n.º 2) do artigo 650.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1947-03-01 - Decreto 36169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1947-05-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36259, que autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu

1949-12-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37639 (utilização do Fundo do cinema nacional na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027)

1919-05-10 - Decreto 5649 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5649, estabelecendo que as mulheres possam ser nomeadas oficiais do registo civil e conservadores do registo predial, nas mesmas condições exigidas pela lei para a nomeação dos homens