Decreto 30011, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1939, Série I de 1939-11-01.
- Data: 1939-11-01
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Sumário
Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º, capítulo 4.º
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379512.dre.pdf .
Aviso
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