2019-03-18 - Despacho 2829/2019 - Defesa Nacional, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Infraestruturas e da Habitação

Determina-se que a aeronave Ecureuil AS 350 B3, matrícula CS-HHO, que integra o património da ANPC, é declarada aeronave do Estado

2020-07-08 - Acórdão (extrato) 149/2020 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada

1996-04-13 - DESPACHO 51/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO, NO DIRECTOR DO GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E RELAÇÕES EXTERNAS DO MEPAT, ARQUITECTO GUILHERME CÂNCIO MARTINS.

2003-04-24 - DESPACHO 7926/2003 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o licenciado José Alberto da Silva Santos adjunto do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, licenciado José Brilhante Laborinho Lúcio. Autoriza o nomeado a exercer funções docentes no ensino superior.

2004-08-30 - DESPACHO 18197/2004 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Nomeia Álvaro Filipe Sousa Santos, Vítor Manuel da Conceição Santos e o Licenciado Paulo Sérgio Rosa Mateus Calado, para prestarem colaboração ao Gabinete do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.

2005-03-18 - DESPACHO CONJUNTO 260/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a propriedade intelectual e material dos resultados do projecto PRONIC - Protocolo para a Normalização da Informação Técnica na Construção serão propriedade do Estado Português e protegidos legalmente.

2007-03-29 - Decreto Regulamentar 22/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.

1963-12-21 - Decreto 45455 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito para inscrever na alínea c) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico.

2009-10-01 - DESPACHO 21929/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria a Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente, na dependência da Ministra da Saúde, e estabelece a sua composição e competências. Extingue as Comissões Nacionais da Saúde Materna e Neonatal e da Saúde da Criança e do Adolescente.

1960-04-14 - PORTARIA 17973 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares).