1925-07-03 - Portaria 4446 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Faz várias determinações relativas ao funcionamento das secretarias escolares distritais, a que se refere o decreto n.º 10776Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-12-05 - Decreto 17709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Concede à Junta Geral do distrito do Funchal, para a construção da estrada entre a vila da Ribeira Brava e a da Ponta do Sol, a área necessária dos terrenos da Lombada da Ponta do Sol

1932-06-04 - Portaria 7355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece que as disposições do artigo 15.º da tabela anexa ao decreto n.º 9593 abrangem as inscrições e prestações respectivas quando efectuadas fora dos prazos legais

2017-01-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias para proceder à transferência dos documentos produzidos por instituições regionais que se encontram na Torre do Tombo, para o Arquivo Regional da Madeira

2022-05-31 - Despacho 6983-B/2022 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação

Declara a imprescindível utilidade pública da requalificação e modernização da linha ferroviária da Beira Alta, troço Guarda-Vilar Formoso, subtroço Cerdeira-Vilar Formoso

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 20/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES E COMPETENCIAS DO GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA (CEMA). NA DIRECTA DEPENDENCIA DO CHEFE DO GABINETE DO CEMA, FUNCIONA A REVISTA DA ARMADA, QUE ASSEGURA A EDIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA MARINHA COM O MESMO NOME.

1995-12-19 - DESPACHO 21/MSSS/95 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, licenciado Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no chefe do gabinete, Licenciado António Luís Alves Landeira, e designa o licenciado Paulo Pedroso, adjunto do gabinete, para substituir aquele nas suas ausências ou impedimentos.

1997-10-24 - DESPACHO 9837/97 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competência do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Lic. António Manuel Gil Leitão, nos subdelegados regionais, Lic. Armando Manuel Nunes da Silva e Lic. José Simões Soares. Efeitos imediatos.

2000-07-06 - DESPACHO 13785/2000 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Subdelega competências do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. António Manuel Gil Leitão, nos subdelegados regionais, lic. Armando Manuel Nunes da Silva e lic. José Simões Soares. Produz efeitos imediatos.

2001-02-23 - Portaria 119/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a que ficarão vinculados os funcionários da Casa do Douro.