1947-05-21 - Decreto 36293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1914-05-20 - Declaração - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

Declaração acêrca do encerramento da rectificação ao decreto n.º 493, publicada no Diário n.º 76Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-10-14 - Decreto 2672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2672, inserindo várias disposições para a execução dos preceitos contidos nos artigos 7.º e 9.º do decreto n.º 2350, relativo à condição jurídica e aos bens dos súbditos inimigos

1922-07-03 - Decreto 8225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda ampliar o artigo 365 da pauta dos direitos da importação referente a ovos, o qual ficará tendo a seguinte redacção: «Ovos completos ou não, frescos ou conservados por qualquer processo»

1922-07-26 - Portaria 3275 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que sejam vendidas pelos preços na mesma portaria fixados, e que o seu produto constitua receita do Estado, as publicações editadas pela antiga Direcção Geral da Agricultura e actualmente pelo Ministério da Agricultura, cuja cedência gratuita acaba

1924-05-10 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 19 (decreto), que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais

1927-05-19 - Decreto 13633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras

1929-02-26 - Decreto 16536 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário relativamente à fixação e cobrança da importância das cotas mensais com que os advogados inscritos são obrigados a concorrer para a Ordem dos Advogados

1929-08-16 - Decreto 17229 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que seja considerado, para efeitos do disposto nos artigos 64.º e seguintes do decreto n.º 6137, o serviço prestado nas escolas móveis oficiais pelos professores legalmente diplomados

1930-05-19 - Decreto 18351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem