1968-04-05 - Decreto-Lei 48316 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar.

2009-09-02 - ACÓRDÃO 421/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.

1960-01-13 - Decreto-Lei 42802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803.

1962-05-14 - Decreto 44346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir o n.º 1) dos artigos 636.º-A, 636.º-B e 636.º-C, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

2012-05-22 - Resolução da Assembleia da República 74/2012 - Assembleia da República

Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto.

1941-10-03 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos competentes sindicatos nacionais das áreas respectivas todos os empregados bancários que exerçam a sua actividade no continente

1943-08-30 - Decreto 33016 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n º 1) do artigo 106.º e no n.º 1) do artigo 116.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1945-01-12 - Portaria 10834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que passe imediatamente para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública o serviço das classes inactivas, actualmente a cargo da 2.ª Repartição da mesma Direcção Geral, e bem assim o Arquivo Geral da Contabilidade Pública

1949-12-28 - Decreto 37691 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1917-07-09 - Portaria 1013 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1013, determinando que os comandos dos cruzadores auxiliares Gil Eanes e Pedro Nunes sejam desempenhados por oficial superior ou primeiro tenente e o da canhoneira Limpopo por capitão-tenente ou primeiro tenente