2000-08-18 - DESPACHO CONJUNTO 839/2000 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC), o Lic. José António Pereira da Fonseca Pestana e para o substituir nas suas ausências ou impedimentos o Lic. António Pedro Pereira Caçarino Guerreiro Ataz.

1982-12-28 - RESOLUÇÃO 186/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expopriações necessárias à execução da obra "Correcção, Alargamento e Pavimentação do troço da Estrada Fazenda das Lajes, na ilha das Flores, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

2001-10-15 - DESPACHO CONJUNTO 941/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o Programa "Saúde e Termalismo Senior" para o ano 2002, nos termos e condições expressos na proposta do INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, ao qual competirá a gestão do Programa a nível nacional.

1984-05-30 - Portaria 325/84 - Ministério da Defesa Nacional

Determina que o Serviço Administrativo do Comando Logístico-Administrativo da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1984.

1955-04-13 - Decreto-Lei 40124 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1915-08-31 - Lei 370 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Coloca como adidos ao quadro do pessoal da 4.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública e ao da Repartição dos Cultos do Ministério da Justiça e dos Cultos, vários cidadãos que se acham prestando serviços na Comissão Jurisdicional dos bens das Extintas Congregações Religiosas.

1950-08-01 - Decreto 37914 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério das Finanças - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento

1923-07-11 - Decreto 8988 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica: «Encargos dos seguintes empréstimos: Para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto»

1923-10-17 - Decreto 9174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela

1926-10-09 - Decreto 12451 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Promulga várias disposições atinentes a dotar a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais com os elementos necessários para a organização do mapa parcelar do cadastro geométrico da propriedade rústica, nos termos do decreto n.º 11859