1915-08-31 - Decreto 1855 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 1855, inserindo várias disposições sôbre o exercício da caça indígena

1915-08-31 - Lei 370 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Coloca como adidos ao quadro do pessoal da 4.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública e ao da Repartição dos Cultos do Ministério da Justiça e dos Cultos, vários cidadãos que se acham prestando serviços na Comissão Jurisdicional dos bens das Extintas Congregações Religiosas.

1915-08-31 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido concedida por cinco anos à Sociedade Estoril a isenção do imposto do sêlo nas suas acções, anúncios e reclamos

1915-08-31 - Lei 371 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Proíbe a venda de trigo nacional a outra entidade que não seja a Manutenção Militar.

1915-08-31 - Portaria 464 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 464, mandando pagar à companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a quantia de 53610$47, como liquidação da garantia de juro no ano económico de 1914-1915

1915-08-31 - Portaria 465 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 465, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a vender uma parcela de terreno situado no ramal de Cascais

1915-08-31 - Programa - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Programa dos concursos a prémio e dos de admissão aos cursos superiores da Secção Musical do Conservatório de Lisboa

1915-08-31 - Lei 372 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1915-1916.