Decreto-lei 40124, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1955, Série I de 1955-04-13.
- Data: 1955-04-13
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286468.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-07-06 -
Decreto-Lei
43049 -
Ministério das Finanças
Permite que a verba inscrita na n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124.
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1960-09-24 -
DECLARAÇÃO
DD12189 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43049, que permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124.
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1960-09-24 -
Declaração
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43049, que permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124
Aviso
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