1998-08-25 - DESPACHO CONJUNTO 594/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações publicado no DR, 2ª, 75 Suplemento de 30 de Março de 1993 relativo à integração no quadro de efectivos interdepartamentais de funcionários do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assim, onde se lê «Maria do Rosário dos Santos Gonçalves Pimenta» deve ler-se Maria do Rosário dos Santos Martins Alves.

1999-07-13 - PORTARIA 700/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola, a efectuar o pagamento em 1999 do montante de 13 958 940$, a que acresce IVA, referente ao ano de 1997, para aquisição de serviços de controlos fisicos sobre pedidos de ajuda animais que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA - garantia - campanha de 1996. Aquela verba respeita o montante não utilizado em 1997 e autorizado pela Portaria 340/97, DR.IIS, nº 145 de 26/Junho/1997.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD2490 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Dezembro de 1989, as seguintes entidades: AICI - Associação para a Integração de Crianças Inadaptadas, com sede em Vila Nova de Gaia. Atlético Clube de Porto Salvo, com sede em Porto Salvo, Oeiras. Comuna - Teatro de Pesquisa C.R-L., com sede em Lisboa. Cooperativa de Lordelo do Ouro, de Consumo, Produção e Construção, C.R.L., com sede no Porto.

1997-01-16 - DESPACHO 94/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera José Virgílio Pacheco de Quental e Fernando de Jesus Nunes dos cargos que vinham exercendo, respectivamente no Conselho de Administração e na Comissão de Fiscalização do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (SFPSA) nomeando para o exercício das mesmas funções Nélson Moreira Llansol Guedes e Vasco Luís de Almeida Antunes. Reconduz Norberto Joaquim Pereira Duarte nas funções que vem desempenhando no Conselho Técnico Pedagógico do mesmo centro.

2003-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 647/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que sejam descongeladas, com carácter excepcional e com efeitos a partir de 15 de Maio de 2003, 55 vagas de auditores de justiça para frequentarem o I curso especial de formação específica de juízes de direito e 70 vagas de auditores de justiça para frequentarem o I curso especial de formação específica de magistrados do Ministério Público, ambos a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários no ano de 2003.

2005-05-19 - RESOLUÇÃO 62/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza, com poderes de delegação, o membro do Governo Regional com competência em matéria de Desporto a realizar um contrato com o Clube Naval de Ponta Delgada, cujo objecto é a atribuição de financiamento no valor total de € 150 000,00 para aquela entidade realizar obras nas instalações da Região supra identificadas, com a obrigação das obras respeitarem o projecto aprovado e serem realizadas até ao fim do ano de 2005.

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 82/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 12 de Março de 2004, o qual regula a promoção por esta última das obras de reconstrução e beneficiação da E.R. nº 6-2ª, no troço compreendido entre a Variante à Ribeira Grande e a Chã do Rego D´Água, concelho de Lagoa.

2007-02-05 - AVISO 1735/2007 - INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSP E COMUNICAÇÕES

Publica os valores dos índices de custos de mão-de-obra (quadro I), de materiais (quadro II) e de equipamentos de apoio (quadro III), relativos aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2006, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

2007-06-21 - PORTARIA 32/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os valores de comparticipação base a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores).

1992-12-22 - DESPACHO SEOP37-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, ELABORADA PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS E ANEXAS AO PRESENTE DESPACHO, A QUAL PROMOVERA A SUA APLICAÇÃO EM BROCHURA PRÓPRIA E A CORRESPONDENTE DIVULGAÇÃO. ESTAS NORMAS RESULTAM DE UMA REVISÃO DAS ANTERIORMENTE APROVADAS ATRAVES DO DESPACHO SEVC 9/89-XI AS QUAIS TEM VIGORADO DESDE ENTAO.