Despacho SEOP37-XII/92, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [294]SUPL, de 22.12.1992, Pág. 12194-13
- Data: 1992-12-22
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Sumário
APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, ELABORADA PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS E ANEXAS AO PRESENTE DESPACHO, A QUAL PROMOVERA A SUA APLICAÇÃO EM BROCHURA PRÓPRIA E A CORRESPONDENTE DIVULGAÇÃO. ESTAS NORMAS RESULTAM DE UMA REVISÃO DAS ANTERIORMENTE APROVADAS ATRAVES DO DESPACHO SEVC 9/89-XI AS QUAIS TEM VIGORADO DESDE ENTAO.
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