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De ter sido rectificado o Decreto n.º 46915, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a despender no corrente ano uma importância correspondente ao saldo verificado no ano de 1965 com o pagamento devido por força do contrato para a conclusão da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém
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Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/ modernização/ construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito da reparação dos estragos provocados pelas intempéries de agosto e outubro de 2011.
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Delega na Secretária Regional da Economia a competência para a aprovação das peças do procedimento de concurso público com publicidade internacional destinado ao fretamento de dois navios para o transporte marítimo de passageiros e veículos entre as ilhas do arquipélago dos Açores, durante os anos de 2013 e 2014, com eventual prorrogação para o ano de 2015.
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2009-11-18 -
DESPACHO
1217/2009 -
SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a empresa CEMITRAL - Centro Médico de Medicina do Trabalho, Lda.com sede no concelho de Ponta Delgada, a prestar serviços externos na modalidade privados prestados por uma sociedade para a actividade de saúde no trabalho, na ilha de São Miguel, nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente despacho.
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AO ABRIGO DO DESP.11/90-XI, DE 26-1 DO MINISTRO DAS FINANÇAS, MANDA QUE O MAPA CONSTANTE NO N.1 DO ART.15 DO DEC-LEI 98/82, DE 7-4 NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART.1 DO DEC-LEI 125/86, DE 2-6, SEJA SUBSTITUÍDO PROCEDENDO AO REAJUSTAMENTO DAS PERCENTAGENS DOS ACTIVOS REPRESENTATIVOS DAS PROVISÕES TÉCNICAS A SEREM RESPEITADAS PELAS COMPANHIAS DE SEGUROS.
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1990-07-02 -
DESPACHO
SEOP21/90 -
SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
NOMEIA OS SEGUINTES VOGAIS PARA INTEGRAR O CONSELHO DE GESTÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS, OS PILOTOS: - PELO DEPARTAMENTO DE LISBOA: JOAQUIM BERTÃO SALTÃO E JOÃO MARIA DOS SANTOS GALVÃO. - PELO DEPARTAMENTO DO DOURO E LEIXÕES: JOAQUIM RAMALHO. - PELO DEPARTAMENTO DE SETÚBAL: AUGUSTO CESAR MARQUÊS VIEIRA DE CARVALHO.
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Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar aos departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E.P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E.P. esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade.
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1996-03-01 -
DELIBERAÇÃO
EDELIB18/96 -
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
Nomeia Mário Alberto Lelis Cruz, Vítor Manuel Rodrigues, lic. Evelina Eugénia Pires Madeira Tavares Carvalho e lic. Helder Martins Vicente, funcionários do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para os cargos de directores dos Centros de Emprego de, respectivamente, Lagos, Loulé, Portimão e director do Centro de Formação Profissional de Faro..
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POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR.IIS 108, DE 9-5-96, A PORT. 36/96, DE 9-5, RECTIFICA-SE QUE NO ART. 5, N. 1, ONDE SE LE <<A COMISSAO INSTALADORA PODE DELIBERAR QUANDO ESTEJA PRESENTE OU REPRESENTADA A MAIORIA DOS SEUS MEMBROS>> DEVE LER-SE <<A COMISSAO INSTALADORA PODE DELIBERAR QUANDO ESTEJA PRESENTE A MAIORIA DOS SEUS MEMBROS>
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