Rectificação DIRECT10/96, de 25 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [122], de 25.05.1996, Pág. 7007
- Data: 1996-05-25
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Sumário
POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO NO DR.IIS 108, DE 9-5-96, A PORT. 36/96, DE 9-5, RECTIFICA-SE QUE NO ART. 5, N. 1, ONDE SE LE <<A COMISSAO INSTALADORA PODE DELIBERAR QUANDO ESTEJA PRESENTE OU REPRESENTADA A MAIORIA DOS SEUS MEMBROS>> DEVE LER-SE <<A COMISSAO INSTALADORA PODE DELIBERAR QUANDO ESTEJA PRESENTE A MAIORIA DOS SEUS MEMBROS>
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