2000-10-11 - DESPACHO 20298/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia Ana Cristina Rodrigues de Noronha Afonso de Barros para prestar assessoria especializada no domínio das comunidades portuguesas, ao gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. A nomeação tem a duração de um ano com efeitos a partir de 28 de Outubro 2000 e não atribui qualquer remuneração à nomeada.

2002-07-03 - PORTARIA 996/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao Instituto Politécnico do Porto do edifício situado na Rua do Breyner, 164 e 170, freguesia de Cedofeita, concelho do Porto, a fim de se destinar a actividades nas áreas museológica, de ensino, de investigação e desenvolvimento e de serviços à comunidade, enquadráveis na missão e objectivos estatutários daquele Instituto.

2003-06-21 - PORTARIA 63/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo ll - A, constante do Regulamento anexo à Portaria nº 10/2001, de 1 de Fevereiro. Aprova o regulamento de aplicação das acções do PRODESA, nomeadamente as que se destinam a apoiar o investimento nas empresas de colheita e transformação de produtos agrícolas e florestais e os incentivos à modernização e diversificação do sector agro-florestal.

2004-02-04 - DESPACHO CONJUNTO 55/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a aprovação do programa do concurso e do caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão designada "Douro Litoral", prevista na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/2003, de 15 de Setembro, que constituem os anexos I e II do presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2007-06-01 - DESPACHO-EXTRACTO 10276/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a reversão do prédio rústico sito no lugar de Chãos, freguesia e concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 2684, em cumprimento do Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Administrativo (1.ª Secção) de 17 de Janeiro de 2007, processo n.º 35319.

2008-01-10 - DESPACHO 1190/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Determina a concessão de um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM I.P.), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários.

2008-04-17 - DESPACHO 11209/2008 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova diversos aspectos das condições comerciais das ligações às redes de gás natural, publicadas em anexo, designadamente o comprimento máximo do ramal de distribuição, os encargos referentes à rede a construir e os encargos com estudos necessários à orçamentação de ligações às redes, bem como a informação a incluir na requisição de ligação e a metodologia de codificação universal das instalações.

2008-05-16 - DESPACHO 13737/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes na planta anexa e respectivo mapa de áreas também anexo, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente, Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

2008-11-14 - DECLARAÇÃO 7/2008 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o quadro constante do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 103/2008, de 7 de Novembro, que estabelece, para o ano de 2008, uma segunda pré-candidatura, para atribuição do número de animais, com direito à ajuda à importação de animais reprodutores, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2008, p. 3877.

2009-04-16 - ACÓRDÃO 129/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa a seguinte jurisprudência: Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.(Processo n.º 649/08)