Determina a reversão do prédio rústico sito no lugar de Chãos, freguesia e concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 2684, em cumprimento do Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Administrativo (1.ª Secção) de 17 de Janeiro de 2007, processo n.º 35319.

Despacho (extracto) n.º 10 276/2007

Por Acórdão de 17 de Janeiro de 2007 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, foi julgada procedente a pretensão dos autores Maria José Campos e marido, Jacinto Gonçalves, Jacinto Maria da Silva e mulher, Fernanda Maria de Jesus Campos, Delmira Maria de Campos, António Maria da Silva Campos e mulher, Balbina Costa e Silva, Aquilino de Campos Rodrigues, Maria Antónia de Campos, Anabela de Campos de Rodrigues da Silva e marido, Joaquim José da Silva, e Maria Delfina Jacinto, fixando a prolação de despacho que defira a reversão, a favor dos requerentes, do prédio rústico sito no lugar de Chãos, freguesia e concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 2684, a fl. 181 do livro B-8 e inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 16 da secção K. Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal de Administrativo (1.ª Secção) de 17 de Janeiro de 2007, processo 35319, determino a reversão, a favor de Maria José Campos e marido, Jacinto Gonçalves, Jacinto Maria da Silva e mulher, Fernanda Maria de Jesus Campos, Delmira Maria de Campos, António Maria da Silva Campos e mulher, Balbina Costa e Silva, Aquilino de Campos Rodrigues, Maria Antónia de Campos, Anabela de Campos de Rodrigues da Silva e marido, Joaquim José da Silva, e Maria Delfina Jacinto, do prédio rústico sito no lugar de Chãos, freguesia e concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 2684, a fl. 181 do livro B-8 e inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 16 da secção K.

Em cumprimento do mesmo, proceda-se à publicação, por extracto, na 2.ª série do Diário da República do presente despacho e à sua notificação aos requerentes e ao Supremo Tribunal Administrativo.

28 de Março de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.