2009-05-21 - DESPACHO 12207/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A., com vista à execução do Interceptor de Garfe - frente de Drenagem de Santo Emilião (FD2), parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver nas freguesias de Taíde e Garfe, ambas do concelho de Póvoa de Lanhoso.

1966-09-27 - Decreto 47219 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L., S. H. E. R., a emitir na província de Moçambique 20000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 5 por cento ao ano, para ocorrer às despesas com as obras de ampliação do seu empreendimento da Chicamba pela construção de uma nova central de pé de barragem - Autoriza igualmente a província ultramarina de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo emitido pela referida Sociedade.

1965-12-31 - Decreto-Lei 46814 - Presidência do Conselho

Permite que o período de conta corrente do empréstimo a que se refere o Decreto-Lei n.º 43775 seja, por simples acordo entre a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e a R. T. P. - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L., ouvida a Emissora Nacional, prorrogado pelo tempo necessário para que a sua amortização principie na data do início da amortização do empréstimo contraído nos termos do Decreto-Lei n.º 46280 (apoio financeiro ao serviço público de televisão em território português).

1946-03-22 - Decreto-Lei 35542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966 de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as contribuições predial e industrial que tenham sido liquidadas à Companhia Portuguesa de Filmes.

2019-05-24 - Aviso (extrato) 9129/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Professor Lindley Cintra, Lumiar - Lisboa

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2020-08-25 - Aviso (extrato) 12310/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento, Santo Tirso

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico, tendo em vista assegurar necessidades permanentes e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2023-11-22 - Anúncio de concurso urgente 654/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0229/23 - Aquisição de adesivos, agulhas, algálias, arrastadeiras, cabos de pacemaker, cânulas, capacetes de ventilação, cateteres, conjunto de introdutor, dispositivo de proteção embólica, esfincterotomo, fio guia, kit para aplicação de próteses, fatos para bebes com hipotermia, filtros, fios, frascos, kits diversos, laminas, mangas, micropinça, otoscópio, pack de angioplastia e cirurgia venosa, diversas pinças, diversas próteses, ressuscitadores, sensores, diversos sistemas, sondas, substitutos dura m (...)

1996-04-30 - Declaração de Rectificação 7-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que harmoniza as normas dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código.

2000-10-21 - Aviso 206/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 28 de Julho e 3 de Agosto de 2000, sido remetidas notas verbais, pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado na cidade do México em 11 de Novembro de 199 (...)

2007-07-12 - Decreto-Lei 254/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.