1922-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público ter a Índia Inglesa aderido à Convenção Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas, com reserva do direito de substituir, a seu arbítrio, pela idade de 16 anos ou qualquer outra mais avançada que venha a ser ulteriormente fixada, os limites de idade prescritos no parágrafo B do Protocolo final da mesma Convenção

1925-08-12 - Modelo - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Novo modêlo da caixa receptáculo domiciliário, criado pela lei n.º 1563 e aprovado por despacho de 31 de Julho de 1925, em substituïção do modêlo publicado no Diário do Govêrno n.º 202, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-05 - Diploma Legislativo Colonial 114 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 114 (decreto) - Regula o abono de vencimentos aos funcionários ou empregados, civis e militares, dos quadros e serviços ultramarinos, aposentados ou desligados do serviço aguardando aposentação, reformados ou julgados incapazes aguardando reforma, que tenham residência nas colónias, e bem assim aos do activo que residam em colónia diferente daquela a que pertençam

1936-05-09 - Portaria 8434 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Ordena a publicação nos Boletins Oficiais das colónias da portaria n.º 8092, que mandou aplicar aos oficiais e praças do activo e reformados dos extintos quadros do ultramar que residam ou prestem serviço na metrópole, quando em tratamento nos hospitais militares, nos hospitais civis e casas de saúde, a doutrina dos artigos 212.º e 216.º do regulamento geral do serviço de saúde do exército

1952-03-06 - Portaria 13870 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas das respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos - Prorroga na província ultramarina de Macau até ao fim do exercício de 1952 o prazo de validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo n.º 1204, de 31 de Dezembro de 1951

1956-01-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade de ocupação dos prédios situados na margem direita do rio Douro abaixo da linha poligonal traçada nas plantas parcelares constantes do processo de inquérito público aberto conforme aviso inserto no Diário do Governo n.º 209, 3.ª série, de 8 de Setembro do ano findo

1956-12-04 - Portaria 16058 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria, a título temporário, um adicional de emergência sobre os preços de venda dos combustíveis líquidos - Acresce aos diferenciais de compensação presentemente em vigor entre as companhias distribuidoras e o Fundo de Abastecimento os aumentos correspondentes ao referido adicional - Determina que se proceda ao encerramento das bombas de gasolina ao domingo e à proibição das viagens de automóvel ao estrangeiro e das competições automobilísticas de carácter desportivo

1990-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter sido, por nota de 30 de Agosto de 1990, notificado, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º

2017-09-29 - Acórdão (extrato) 575/2017 - Tribunal Constitucional

Concede provimento a recurso, admitindo a lista do Bloco de Esquerda às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso de decisão que rejeitou candidatos suplentes na lista de candidatos pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

2014-10-31 - Despacho 13279-B/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado