Acórdão (extrato) n.º 575/2017
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar procedente o recurso interposto pela candidatura do BE e, em consequência, admitir a lista do BE às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017;
b) Julgar improcedente o recurso interposto pela candidatura do PS e, em consequência, confirmar a decisão recorrida que rejeitou os candidatos suplentes apresentados sob os números 27 a 34 na lista de candidatos pelo PS à Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.
Lisboa, 15 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170575.html?impressao=1
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