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Acórdão (extrato) 575/2017, de 29 de Setembro

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Sumário

Concede provimento a recurso, admitindo a lista do Bloco de Esquerda às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso de decisão que rejeitou candidatos suplentes na lista de candidatos pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 575/2017

Processo 891/17

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar procedente o recurso interposto pela candidatura do BE e, em consequência, admitir a lista do BE às eleições para a Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017;

b) Julgar improcedente o recurso interposto pela candidatura do PS e, em consequência, confirmar a decisão recorrida que rejeitou os candidatos suplentes apresentados sob os números 27 a 34 na lista de candidatos pelo PS à Assembleia de Freguesia de Vila Real, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Lisboa, 15 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170575.html?impressao=1

310791447

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3105763.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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