2014-08-04 - Diretiva 14/2014 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova alterações aos procedimentos do Manual de Procedimentos de Acesso às Infraestruturas do Setor de Gás Natural, aprovado pela Diretiva n.º 15/2013, de 3 de setembro, a republicação deste Manual no Anexo I, e os prazos do processo de solicitação e de atribuição de capacidade e do processo de previsão de consumo e utilização para o ano de atribuição de capacidade 2014-2015 nos termos do Anexo II.

1938-02-14 - Decreto 28465 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia de Pereiro, do concelho de Tabuaço, a fim de levar a efeito os trabalhos relativos ao abastecimento de águas à povoação da referida freguesiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1939-04-26 - Tabela - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Tabela de vencimentos mínimos fixada por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social para os profissionais ao serviço dos hotéis, pensões e restaurantes do distrito de Lisboa cujas emprêsas não sejam signatárias do acôrdo colectivo de trabalho firmado entre vários proprietários de estabelecimentos dessas categorias e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do mesmo distrito

1940-10-18 - Decreto 30812 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de três parcelas de terreno, contíguas, e das águas que porventura nelas se encontrem, situadas no sítio das Cabreiras, do concelho de Tabuaço, a fim de se poder dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à vila de Tabuaço

1942-08-06 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que o representante ou representantes de estrangeiros concessionários de minas situadas em Portugal deverão ter o seu domicílio escolhido no País e as respectivas procurações devem conter os poderes necessários para o mandatário ou mandatários poderem accionar ou ser accionados em nome dos seus representantes, incluindo os poderes necessários para receberem primeiras citações, nos termos do artigo 233.º do Código de Processo Civil

1947-09-10 - Decreto 36503 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que seja da competência do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones (correio-mor) regulamentar a fiscalização dos valores a cargo dos responsáveis seus dependentes, ordenando a realização de balanços com a frequência que entender conveniente - Revoga as disposições vigentes sobre o assunto, nomeadamente os n.os 2.º e 6.º, respectivamente, dos artigos 319.º e 323.º do decreto n.º 5786

1914-08-24 - Decreto 791 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Decreto n.º 791, adiando por sessenta dias as liquidações das operações a prazo sôbre papéis de crédito, e as dos reportes, realizadas nas Bôlsas de Lisboa e Pôrto até 3 de Agosto, e proìbindo até 10 de Outubro a exigência de refôrço ou liquidação de empréstimos sôbre papéis de crédito e do pagamento do respectivo juro a uma taxa superior ao que estavam pagando em 10 de Agosto

1917-11-14 - Decreto 3546 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3546, estabelecendo que todos os indivíduos sujeitos ao exame de juntas médicas para efeito de provimento em cargos militares com destino à carreira de oficial do exército de qualquer arma ou serviço, quando julgados incapazes por estas juntas e esta resolução seja confirmada por uma outra junta de recurso a que forem presentes, sejam julgados definitivamente incapazes de todo o serviço

1919-09-29 - Decreto 6136 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 7.ª Repartição

Decreto n.º 6136, determinando que o saldo de 60776$02 do crédito extraordinário de 70000$00, aberto por decreto n.º 5182, de 13 de Fevereiro de 1919, a favor do Minìstério dos Negócios Estrangeiros, para ocorrer a «Despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919» e mandado adicionar ao orçamento do ano economico de 1918-1919, seja transferido para o do ano economico de 1919-1920

1921-02-09 - Decreto 7304 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Decreto n.º 7304, incumbindo à Repartição de Construções Escolares a elaboração dos projectos, medições e orçamentos para as escolas primárias a construir em conformidade com os elementos fornecidos pelas entidades subsidiadas ou pelos técnicos enviados para êsse fim, e regulando os processos a seguir para as referidas construçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo