1947-09-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por deliberação do Conselho de Ministros, dado provimento ao recurso interposto por quatro professores da Universidade de Lisboa e revogada a decisão tomada quanto aos mesmos em sessão de 14 de Junho de 1947, inserta no Diário do Governo n.º 138, 1.ª série, de 18 do referido mês

1947-09-10 - Portaria 12026 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Retira a atribuição da cobrança do imposto de pescado ao posto fiscal da Graça, dependente da delegação de Setúbal

1947-09-10 - Decreto 36502 - Ministérios das Finanças, das Colónias e das Comunicações

Estabelece novas normas tarifárias aplicáveis a telegramas do regime ultramarino dos serviços telegráficos imperiais

1947-09-10 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Designa as taxas a cobrar na importação de peles e curtumes, as quais constituirão receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

1947-09-10 - Decreto 36503 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que seja da competência do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones (correio-mor) regulamentar a fiscalização dos valores a cargo dos responsáveis seus dependentes, ordenando a realização de balanços com a frequência que entender conveniente - Revoga as disposições vigentes sobre o assunto, nomeadamente os n.os 2.º e 6.º, respectivamente, dos artigos 319.º e 323.º do decreto n.º 5786