1999-07-13 - PORTARIA 700/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola, a efectuar o pagamento em 1999 do montante de 13 958 940$, a que acresce IVA, referente ao ano de 1997, para aquisição de serviços de controlos fisicos sobre pedidos de ajuda animais que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA - garantia - campanha de 1996. Aquela verba respeita o montante não utilizado em 1997 e autorizado pela Portaria 340/97, DR.IIS, nº 145 de 26/Junho/1997.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD2490 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Dezembro de 1989, as seguintes entidades: AICI - Associação para a Integração de Crianças Inadaptadas, com sede em Vila Nova de Gaia. Atlético Clube de Porto Salvo, com sede em Porto Salvo, Oeiras. Comuna - Teatro de Pesquisa C.R-L., com sede em Lisboa. Cooperativa de Lordelo do Ouro, de Consumo, Produção e Construção, C.R.L., com sede no Porto.

2003-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 647/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que sejam descongeladas, com carácter excepcional e com efeitos a partir de 15 de Maio de 2003, 55 vagas de auditores de justiça para frequentarem o I curso especial de formação específica de juízes de direito e 70 vagas de auditores de justiça para frequentarem o I curso especial de formação específica de magistrados do Ministério Público, ambos a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários no ano de 2003.

2005-05-19 - RESOLUÇÃO 62/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza, com poderes de delegação, o membro do Governo Regional com competência em matéria de Desporto a realizar um contrato com o Clube Naval de Ponta Delgada, cujo objecto é a atribuição de financiamento no valor total de € 150 000,00 para aquela entidade realizar obras nas instalações da Região supra identificadas, com a obrigação das obras respeitarem o projecto aprovado e serem realizadas até ao fim do ano de 2005.

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 82/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, em 12 de Março de 2004, o qual regula a promoção por esta última das obras de reconstrução e beneficiação da E.R. nº 6-2ª, no troço compreendido entre a Variante à Ribeira Grande e a Chã do Rego D´Água, concelho de Lagoa.

2007-02-05 - AVISO 1735/2007 - INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSP E COMUNICAÇÕES

Publica os valores dos índices de custos de mão-de-obra (quadro I), de materiais (quadro II) e de equipamentos de apoio (quadro III), relativos aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2006, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

2007-06-21 - PORTARIA 32/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa os valores de comparticipação base a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores).

1970-12-31 - Decreto-Lei 663/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma. Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42946, que regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigações criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.

1964-12-24 - Decreto-Lei 46104 - Ministérios do Interior e do Ultramar

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional mili (...)

1962-09-15 - DECLARAÇÃO DD11778 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido mantidos, para a campanha de 1962-1963, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados para a campanha de 1961-1962 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e ainda que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 244, de 10 de Setembro de 1957.