1976-04-17 - Decreto-Lei 281/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 201, de 1 de Outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, substituíndo a reserva aí formulada pela que consta do presente diploma. Enuncia uma nova reserva ao Protocolo adicional aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 207/75, de 17 de Abril.

1999-10-14 - Aviso 148/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna públicas as modificações ao Regulamento nº 107 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas pelo Comité Administrativo do referido Acordo, em 9 de Junho de 1999.

1999-12-04 - DESPACHO 23894/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza a deslocação em serviço no País do pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Eng. Rui Nobre Gonçalves, assim como as despesas inerentes. Autoriza também a prestação de horas extraordinárias e de descanso semanal ao pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete. Produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 1999.

2000-04-04 - CONTRATO-EXTRACTO 925/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de prestação de serviços, em 13 de Março de 2000, entre o Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, representado pelo chefe do seu Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, e Maria Filomena Ferreira Neves Monteiro, para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos por aquele Gabinete.

2000-05-09 - Decreto-Lei 76/2000 - Ministério do Equipamento Social

Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.ºs 99/47/CE (EUR-Lex), de 21 de Maio, e 96/35/CE (EUR-Lex), de 3 de Junho.

1964-05-06 - Portaria 20558 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear - Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes

Adopta, para efeitos de orientação aos especialistas portugueses na apreciação das condições de segurança de transporte de materiais radioactivos no país, as disposições publicadas na edição da Agência Internacional de Energia Atómica "Collection Securité" nº 6, Reglement de Transport des Matiéres Radioactives, e alterações feitas posteriormente, ou que venham a ser feitas pela referida Agência.

1990-12-18 - DECLARAÇÃO 44/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 51/90, de 2 de Outubro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de saúde, aos subsistemas de saúde, pela assistência prestada aos respectivos beneficiários, bem como em relação a quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento, publicada no Jornal Oficial, I série, nº 40, de 2 de Outubro de 1990.

2000-12-20 - Decreto-Lei 323-A/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Tâmega, integrando como utilizadores originários os municípios de Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses e Mondim de Basto, e constitui a sociedade REBAT-Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega S.A., gestora d sistema.

2001-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projectos dos planos de prevenção dos riscos profissionais e combate à sinistralidade, previstos no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, celebrado, em 9 de Fevereiro de 2001, entre o Governo e todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

2004-07-03 - Decreto-Lei 164/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 (EUR-Lex) e 1830/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro.