1926-03-19 - Portaria 4590 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina as condições em que deve realizar-se o curso de aperfeiçoamento, a que se refere o decreto n.º 10302, para os oficiais que concluíram nas condições do referido decreto o curso geral para instrutores de gimnástica, no serviço de torpedos fixos do campo entrincheirado de Lisboa, onde se encontra instalado o conselho director de educação física do mesmo - Programa do curso

1931-03-16 - Decreto 19472 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Extingue os emolumentos atribuídos ao pessoal das secretarias dos liceus pelo artigo 19.º do decreto n.º 13056 - Determina que continuem a ser cobradas pelas secretarias dos liceus as importâncias referentes aos actos mencionados no já citado artigo 19.º do mesmo decreto - Regulariza a situação dos secretários dos liceus que exercem as funções de chefes de secretaria

1931-09-10 - Decreto 20293 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Aplica aos militares dos quadros coloniais as disposições do artigo 48.º do decreto-lei n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acêrca da execução, na metrópole, de diversos serviços relativos às colónias

1932-10-31 - Decreto 21815 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Dá nova redacção a vários artigos dos decretos n.os 21621, que regula a indústria de conservas de sardinha e espécies industriais similares, bem como a exportação dos produtos respectivos; 21622, que cria o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, com sede em Lisboa; e 21623, que regula o condicionamento da indústria de conservas de peixe

1935-12-06 - Portaria 8307 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Determina que os alunos aprovados antes de 1935 no exame de instrução primária, 2.º grau, possam matricular-se condicionalmente no 1.º ano dos liceus, e esclarece que os alunos maiores ou emancipados, ou habilitados com um curso completo de preparatórios feito em seminários portugueses, não são obrigados a exame de admissão se quiserem fazer exames nos liceus

1952-09-06 - Decreto 38898 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção ao artigo 212.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial - Torna aplicável aos mestres, contramestres e auxiliares do mesmo ensino que sejam contratados para uma escola, estando em exercício noutra na mesma categoria ou em categoria inferior, o disposto nos artigos 211.º e 212.º do citado estatuto

1954-01-26 - Portaria 14723 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a utilizar no corrente ano uma quantia, a sair do saldo do orçamento privativo da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes daquela província ultramarina para o ano de 1954, destinada ao aumento do quadro de pessoal para as Divisões de Exploração de Lourenço Marques e de Quelimane

1959-04-30 - Decreto 42244 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Torna aplicáveis aos exames de admissão ao estágio para professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39694, com as modificações nas mesmas introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 40714 (exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades)

1959-06-16 - Decreto 42327 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares os quadros do ensino liceal do ultramar com destino ao Liceu Afonso de Albuquerque, de Goa - Elimina no quadro de professores do referido Liceu um dos lugares do 1.º grupo, criados pelo Decreto n.º 28114, e autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente decreto

1970-06-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo