1984-07-05 - Decreto-Lei 222/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, e ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, referindo expressamente a administração central, regional ou local na apreciação dos pedidos de empréstimos para aquisição de habitação própria permanente.

1981-05-14 - Decreto-Lei 109/81 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro, e dá nova redacção à alínea b) do n.º 6 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 14.º do mesmo decreto-lei (engarrafamento de whisky em Portugal).

1985-07-04 - Decreto-Lei 227/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza as importâncias fixadas nas disposições do Decreto Lei nº 211/79, de 12 de Julho que regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços pelo Estado, e nas do Decreto Lei nº 27/79, de 22 de Fevereiro que regula a aquisição pelo Estado de direitos de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

1990-08-23 - AVISO DD1963/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICOS OS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS DAS EMENDAS ENTRADAS EM VIGOR EM 20 DE ABRIL DE 1986, 20 DE JULHO DE 1986, 19 DE OUTUBRO DE 1986, 11 DE AGOSTO DE 1987 E 27 DE MAIO DE 1988 RELATIVAMENTE AOS ANEXOS 1 E 3 DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES (ATP).

1991-10-22 - DECLARAÇÃO DDECL56/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 911008, AS SEGUINTES ENTIDADES: CAIXA ECONÓMICA DE LISBOA, ANEXA AO MONTEPIO GERAL, ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, FENACERCI-FEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS, F.C.R.L., FILARMÓNICA RECREATIVA CARVALHENSE E CENTRO CULTURAL, RECREATIVO E FOLCLÓRICO DE SANTO ISIDORO DE RIBA TÂMEGA MARCO DE CANAVESES.

1992-01-25 - Aviso 7/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, NO DIA 7 DE AGOSTO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOPTADA EM GENEBRA EM 28 DE JULHO DE 1951, E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOPTADO EM NOVA IORQUE EM 31 DE JANEIRO DE 1967.

1992-02-08 - RECTIFICAÇÃO DIRECT2/92 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÃO NO DR.IIS, N.19, DE 23-1-92, O REGULAMENTO N.92/1 DESTA COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SE RECTIFICA QUE ONDE SE LE 'REGULAMENTO N.92/91' DEVE LER-SE 'REGULAMENTO N.92/1' E ONDE SE LE 'POR FORMA QUE O RESPECTIVO PROCESSO' DEVE LER-SE 'POR FORMA A QUE O RESPECTIVO PROCESSO'.

1978-09-07 - Despacho Normativo 217/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Regula a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g), e n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

1995-03-30 - RESOLUÇÃO 9/95/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

DETERMINA QUE O GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES REDEFINA A POLÍTICA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS NA REGIÃO. SOLICITA AO GOVERNO REGIONAL QUE FACULTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL UM ESTUDO APROPRIADO QUE, PORVENTURA, POSSUA SOBRE ESTA MATÉRIA OU, CASO CONTRARIO, EFECTUE AS DELIGÊNÇIAS NECESSARIAS TENDENTES A ELABORACAO DO MESMO.

1995-09-07 - Portaria 1101/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, PARA VIGORAR EM 1995, OS PREÇOS MÁXIMOS DOS FOGOS POR TIPOLOGIA, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, PARA EFEITOS DE AQUISIÇÃO NO ÂMBITO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE REALOJAMNETO DESENVOLVIDOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 226/87, DE 6 DE JUNHO (ESTABELECE O REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL PARA ARRENDAMENTO).