1919-09-11 - Portaria 1987 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1987, autorizando a Companhia de Seguros Luso-Fluminense Latina, com sede em Lisboa, a explorar o seguro contra «quebra de máquinas», e emitir uma apólice conjunta do seguro de automóvel contra diferentes riscos, e bem assim a revogar o n.º 3.º do artigo 4.º das condições gerais da sua apólice do ramo «Seguros contra acidentes individuais»

1928-06-20 - Decreto 15594 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Manda entrar definitivamente em vigor, a partir de 1 de Julho de 1928, o decreto n.º 14411, que determina que os conselhos administrativos dos diversos serviços de marinha que tenham pessoal em serviço em localidades diferentes das sedes dos mesmos conselhos administrativos processem, liquidem e transfiram para as várias localidades os vencimentos do pessoal em serviço nas mesmas - Adita um parágrafo ao artigo 4.º do citado decreto n.º 14411

1929-04-16 - Decreto 16735 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho

1933-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Polónia, em nome da Cidade Livre de Dantzig, ratificado em 2 de Outubro de 1933 o Acôrdo relativo aos sinais marítimos, com o regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, como regulamento relativo aos sinais dos mesmos barcos, Acordos estes assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930

1951-01-13 - Portaria 13423 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula duas alíneas das Portarias n.os 13273, 13318, 13341 e 13351, que abrem créditos em várias colónias - Reforça verbas inscritas no capítulo 8.º das tabelas de despesa ordinária do orçamento geral para 1950 das colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola e abre um crédito destinado ao pagamento de diferença de câmbios e outras despesas com transferências de fundos da colónia de Angola

1959-04-10 - Portaria 17111 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 42013 e o acordo realizado entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar dupla tributação entre os dois países sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, inserto no Diário do Governo n.º 230, de 11 de Outubro de 1957

2017-03-02 - Anúncio de procedimento 1657/2017 - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas

Prestação de Serviços de Manutenção Completa e Operação do Sistema de Tratamento de Bagagem, do Sistema de Rastreio de Bagagens de Mão e de Porão por Raio-X e de Pessoas por Pórticos Detectores de Metais, do Sistema de Cacifos de Depósito de Bagagem, do Sistema de Deteção e Central de Incêndios e do Sistema de Cancelas dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para a Aerogare Civil das Lajes

2017-08-23 - Decreto-Lei 100/2017 - Cultura

Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

2021-12-17 - Anúncio de procedimento 15846/2021 - Município de Loures

Aquisição de Energia Elétrica nos Regimes Média Tensão (MT), Baixa Tensão Especial (BTE), Baixa Tensão Normal (BTN) e Baixa Tensão Normal para a Iluminação Pública (BTN-IP), por Lotes, para o Município de Loures, para os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), para a Gesloures - Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e para a Loures Parque - Empresa Municipal de Estacionamento, E.M., Unipessoal, Lda.

2025-06-09 - Anúncio de procedimento 15512/2025 - Município do Barreiro

Construção de Unidade de Saúde dos Fidalguinhos -Diversos; Trabalhos preparatórios e movimento de terras; Estabilidade; Alvenarias, serralharias, carpintarias, rebocos, revestimentos, pinturas e equipamentos; Coberturas, impermeabilizações e isolamentos; Instalações elétricas e de telecomunicações; Rede de abastecimento de água; Rede de drenagem de águas residuais domésticas e de águas pluviais; Sistema automático de deteção de incêndio (SADI); Instalações mecânicas de Aquecimento, Ventilação e Ar-Condicion (...)