Portaria 17111, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 81/1959, Série I de 1959-04-10.
- Data: 1959-04-10
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 42013 e o acordo realizado entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar dupla tributação entre os dois países sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, inserto no Diário do Governo n.º 230, de 11 de Outubro de 1957
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2465099.dre.pdf .
Aviso
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