1929-04-16 - Decreto 16735 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho

1929-04-16 - Portaria 6078 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de S. Vicente, distrito do Funchal, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-04-16 - Decreto 16736 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna obrigatória a desratização dos navios portugueses de seis em seis meses.

1929-04-16 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Rectificação à portaria n.º 6065, que aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

1929-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Alemanha aderido ao Acôrdo Internacional relativo à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

1929-04-16 - Portaria 6079 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo do govêrno de S. Tomé e Príncipe, n.º 1, de 5 de Janeiro de 1929