2009-11-23 - Aviso do Banco de Portugal 10/2009 - Banco de Portugal

Define a aplicabilidade às instituições de pagamento dos Avisos do Banco de Portugal n.os 12/92, 1/95, 3/95, 1/2003, 6/2003, 1/2005, 5/2008 e 10/2008 e altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, em execução do artigo 30.º do Regime Jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento

2007-12-27 - Deliberação 2511/2007 - Ordem dos Advogados

Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro

1937-07-15 - Decreto 27865 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que sejam obrigatòriamente submetidos à inspecção da Junta de Saúde das Colónias em todos os casos em que por lei essa inspecção é obrigatória para os missionários e auxiliares de missão, católicos, de nacionalidade portuguesa, os missionários de nacionalidade estrangeira que forem nomeados ao abrigo do decreto n.º 12485

1938-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Iran assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional, de 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1938-11-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter a Legação de Sua Majestade Britânica em Berna informado o Govêrno da Confederação Suíça de que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma em 2 de Junho de 1928, se aplica a Sarawak e ao Borneo Setentrional Britânico, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1939

1939-10-16 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Rectificação ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 238, de 11 do corrente, que torna público ter o Govêrno Português denunciado, a partir de 6 de Outubro corrente, os acordos para a supressão dos vistos consulares em passaportes com os Governos de Cuba, Dinamarca, França, Estado Livre da Irlanda, Islândia, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Países Baixos e Uruguai

1940-06-14 - Portaria 9555 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda publicar e pôr em execução nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Estado da Índia e Timor a portaria n.º 7420, que isenta de direitos alfandegários os artigos enviados pelos depósitos de marinha para os navios de guerra em trânsito ou em serviço na colónia de Angola

1942-06-30 - Portaria 10125 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, excepto Macau, para nelas ter execução na parte aplicável, o decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas, durante a viagem até ao continente, quando não excedam 25 por cento das quantidades embarcadas

1943-06-29 - Decreto 32879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o decreto n.º 32656, que prorrogou até 30 de Junho corrente o disposto no decreto n.º 32164, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento fabricado no País

1949-09-23 - Portaria 12951 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Considera incluídos na rubrica «Professores de instrução secundária», da classe VI do Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) todos os professores do ensino liceal que o citado decreto não mencionar em outra classe - Revoga, na parte respeitante aos professores de Canto Coral, as Portarias n.os 12195 e 12787