2010-11-05 - RESOLUÇÃO 162/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência ao SINDESCOM – Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Industria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores, a título definitivo e gratuito, do lote n.º 46, com área de 14033.30 m2, sito na freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada. Revoga a Resolução n.º 138/2009, de 23 de Julho.

2011-01-19 - Acórdão 451/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa.

2011-03-28 - Acórdão 37/2011 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações posteriores), quando interpretada no sentido de «classificar como solo apto para construção um solo abrangido em plano director municipal por área florestal estruturante», sem consideração desta vinculação administrativa. (Processo nº 957/08)

2011-07-12 - RESOLUÇÃO 94/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a constituição de um Grupo de Monitorização (GM) na dependência do Vice-Presidente do Governo, em ordem a proceder de modo contínuo, ao acompanhamento dos temas constantes do memorando de entendimento de assistência externa ao país, subscrito pelo Governo da República, pelo Banco Central Europeu, pelo Fundo Monetário Internacional e pela Comissão Europeia.

1996-02-21 - CONTRATO 3/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta para a realização do projecto de investimento para remodelação das redes de abastecimento de água e saneamento nas freguesias de Ponta Garça, Ribeira das Tainhas e lugar da Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo.

1934-05-31 - Decreto-Lei 23931 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que sejam inteiramente aplicáveis à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e suas instituições anexas as disposições do Decreto-Lei n.º 23465, de 18 de Janeiro de 1934, que faculta ao Estado poder despedir os arrendatários dos seus prédios rústicos e urbanos ou mistos antes do arrendamento acabar, se isso lhe convier.

1936-05-26 - Decreto-Lei 26640 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário

Eleva os lugares dos quadros de ensino primário elementar das cidades de Lisboa, Porto, Braga e Coimbra e indica as entidades às quais compete a indicação para o provimento de alguns dos lugares criados. Cria escolas primárias nessas cidades e suprime em Lisboa as n.ºs 91 e 100.

1937-04-01 - Decreto-Lei 27611 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo este benefício à primeira transmissão desses imobiliários, se for realizada até 31 de Dezembro de 1939

1945-05-18 - Decreto-Lei 34617 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Cria, na dependência do Ministério, o Serviço de Requisição de Lenhas, com carácter transitório, funcionamento autónomo e autonomia administrativa e financeira, através do qual se efectuarão as requisições de lenhas e madeiras e para onde transitarão as atribuïções conferidas ao Grémio dos Exportadores de Madeiras pelo decreto-lei n.º 32271 de 19 de Setembro de 1942.

1946-04-06 - Decreto-Lei 35582 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras e aquisições de mobiliário e decorações para a Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro e Legação de Portugal em Paris e às provenientes dessas aquisições as disposições do decreto-lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942.