1943-07-14 - Portaria 10444 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Anula, a contar de 1 de Janeiro do corrente ano, os vencimentos atribuídos ao pessoal assalariado do Consulado em Hong-Kong pela portaria n.º 10326 e altera, a partir do 1 de Abril último, o pessoal em serviço no Consulado Geral em Londres e no Consulado em Madrid

1947-04-02 - Portaria 11779 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Altera o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as conceder - Revoga, na parte referente a exportação e baldeação, a portaria n.º 10292 e, no que respeita a reexportação e trânsito, a portaria n.º 9670

1947-06-20 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36261, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1948-11-27 - Portaria 12652 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina a forma de instrução dos processos relativos aos pedidos de autorização para desdobramento de capitais, nos termos do § único do artigo 40.º do Decreto n.º 16731, aditado pelo Decreto n.º 18339 - Dissolve a comissão nomeada por portaria inserta no Diário do Governo n.º 51, 2.ª série, de 2 de Março de 1932

1949-01-05 - Decreto 37275 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro do corrente ano o acordo estabelecido entre a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946

1950-10-10 - Portaria 13326 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, publicada no Diário do Governo n.º 175, de 6 de Setembro último

1918-02-22 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Segunda rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-04-18 - Decreto 4095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4095, estabelecendo que os passaportes a que se referem o artigo 5.º da lei de 25 de Abril de 1907 e o § 1.º do artigo 14.º do decreto de 4 de Abril de 1916 sejam válidos pelo prazo de quarenta e oito horas para a saída do país

1919-03-24 - Decreto 5300 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5300, autorizando o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 1800000$00, destinados à montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portos aéreos, conforme as conveniências do tráfego aéreo internacional

1919-05-26 - Decreto 5792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 5792, concedendo aos fabricantes de cacau em pó ou em pães, de manteiga de cacau e de chocolate, que para o exercício da sua indústria tiverem importado cacau em grão ou açúcar, a restituìção integral dos direitos pagos, quando os referidos produtos fabricados forem exportados no prazo máximo de um ano