Portaria 12652, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 277/1948, Série I de 1948-11-27.
- Data: 1948-11-27
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Sumário
Determina a forma de instrução dos processos relativos aos pedidos de autorização para desdobramento de capitais, nos termos do § único do artigo 40.º do Decreto n.º 16731, aditado pelo Decreto n.º 18339 - Dissolve a comissão nomeada por portaria inserta no Diário do Governo n.º 51, 2.ª série, de 2 de Março de 1932
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392237.dre.pdf .
Aviso
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