2014-01-23 - Acórdão 1/2014 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação CDU - Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP - PEV e o símbolo constante do anexo do presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano de 2014, e determina a respetiva anotação.

2014-05-19 - Despacho 6494/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas Públicas do Alentejo sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), necessárias à execução do Sistema de Abastecimento Público do Guadiana Sul - Adução entre o Reservatório de São Lourenço (Moura) e o cruzamento de Safara.

2015-01-19 - Aviso 565/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

A extinção por caducidade por decurso do prazo de vigência do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de antimónio, arsénio, berílio, bismuto, chumbo, cobre, estanho, lítio, molibdénio, nióbio, ouro, prata, tântalo, tungsténio e zinco, a que corresponde o nº de cadastro MN/PP/012/11 e a denominação de Cedovim

2014-11-05 - Portaria 914/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ambiente

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de «Reforço de Dunas e Proteção Marginal na Praia do Pedrógão a Sul do Promontório e Reabilitação de Acessos»

2013-07-17 - Anúncio de procedimento 3615/2013 - VRSA Sociedade de Gestão Urbana, E.M, S.A.

Prestação de serviços para a elaboração dos projetos de Arquitetura, Reforço Estrutural do edifício para a nova funcionalidade, Instalações Técnicas, PSS, Gestão de resíduos e respetiva Coordenação de Projeto referente à adaptação de imóvel existente na Urbanização das Laranjeiras, Hortas, VRSA, para instalação do Polo de Formação Profissional de Vila Real de Santo António.

2010-04-07 - Despacho 6193/2010 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Educação

Alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Educação Especial, nas áreas de especialização em Problemas de Cognição e Multideficiência, em Problemas na Aprendizagem e no Comportamento e em Surdez e Problemas de Linguagem ministrado na Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa

2011-05-17 - Aviso do Banco de Portugal 3/2011 - Banco de Portugal

Determina o cumprimento de um rácio core tier 1 mínimo de 9 %, até 31 de Dezembro de 2011, e de 10 %, até 31 de Dezembro de 2012, pelos grupos bancários sujeitos à supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e pelas instituições, não incluídas em tais grupos, que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos

2009-01-15 - Acórdão 625/2008 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adopte a denominação CDU - Coligação Democrática Unitária, a sigla PCP - PEV e o símbolo constante do anexo do presente acórdão, com o objectivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu a realizar no ano de 2009, e determina a respectiva anotação

2008-11-11 - Acórdão 491/2008 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo

1937-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Austríaco aderido à Convenção que regulamentou a navegação aérea, assinada em Paris a 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro do mesmo ano