1994-05-20 - Decreto-Lei 135/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL E PESSOAL DOS ACTOS LEGISLATIVOS OU REGULAMENTARES DE TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS COMUNITARIAS OU DE EXECUÇÃO DE OUTROS ACTOS COMUNITARIOS, REFERIDOS NOS ANEXOS DO ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU (ACORDO EEE) E NAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EEE.

1994-12-19 - DESPACHO 94/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O PRAZO FIXADO NO N. 5.1 DAS NORMAS APROVADAS PELO DESPACHO N.83/94-XII, DE 9-11, PUBLICADO NO DR.IIS, 270, DE 22-11-94, RELATIVO A ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO PARA PRE-QUALIFICACAO DE ENTIDADES QUE POSSAM PROCEDER A ELABORACAO DE ESTUDOS DE AVALIAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DE EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO, SEJA PRORROGADO ATE AO DIA 31-1-95.

1994-12-31 - DECLARAÇÃO DDECL73/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS SEGUINTES ENTIDADES: APCTP - ASSOCIAÇÃO DO PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PORTO, COM SEDE NO PORTO, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE CASTELO BRANCO, IDANHA-A-NOVA E VILA VELHA DE RODÃO, COM SEDE EM CASTELO BRANCO E BANDA MUSICAL DE MELRES, COM SEDE EM QUINTÃES, FREGUESIA DE MELRES, GÔNDOMAR.

1938-11-16 - Decreto-Lei 29135 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Considera sujeita ao regime florestal total o parque florestal de Monsanto, no município de Lisboa, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares do citado regime, como se fosse propriedade do estado. Estabelece normas de utilização, policiamento, conservação e exploração daquele parque. estabelece o regime sancionatório das transgressões ao disposto neste diploma.

1997-01-24 - Aviso 21/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Albânia assinado e ratificado, em 2 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos nºs 4 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 16 de Setembro de 1963 e 22 de Novembro de 1984.

1997-02-07 - REGULAMENTO 97/01 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamento sobre a recepção e transmissão de ordens de bolsa para realização de operações de futuros e opções por intermediários financeiros, que de acordo com a lei e os respectivos estatutos, estejam autorizados a receber ordens de bolsa sobre valores mobiliários e não sejam membros do mercado onde se realizem operações a prazo.

1997-10-30 - DESPACHO 10125/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Isabel dos Santos Gaspar para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Esta nomeação produz efeitos a 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1997-10-30 - DESPACHO 10126/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Dina Bebiana Anica Fernandes para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Esta nomeação produz efeitos de 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1997-11-05 - DESPACHO 10480/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, com efeitos desde 9 de Outubro de 1997 e pelo prazo de seis meses, o licenciado António Travassos Dias Garcia para exercer funções no Gabinete do Secretário de estado do Desporto, Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado. Produz efeitos desde 9 de Outubro de 1997.

1997-10-30 - DESPACHO 10114/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Espírito Santo, Companhia de Seguros, SA., a alterar a redacção do art. 6º do respectivo contrato de sociedade, em consequência do aumento de capital social, de 1 500 000 000$, para 3 000 000 000$, e em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.