1987-04-07 - Portaria 282/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 250 000 contos e 500 000 contos os montantes a que se referem respectivamente as alineas a) e b) do artigo 2 do Decreto Lei 23/87, de 13 de Janeiro (estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários), bem como em 100 000 contos o montante correspondente ao produto do número de titulos, pelo preço de emissão, abaixo do qual não poderão ser oferecidos a subscrição pública valores mobiliários, conforme o previsto no número 5 do artigo 3 do citado diploma.

1997-01-10 - Resolução do Conselho de Ministros 2/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade pública no arquipélago dos Açores, face aos efeitos dos temporais, que se verificaram entre 9 de Novembro e 26 de Dezembro de 1996. Determina a concessão de um auxílio financeiro de emergência à Região Autónoma dos Açores e comete ao Governo Regional a apresentação de um relatório detalhado sobre a situação e proposta de medidas de outra natureza. As medidas estabelecidas pelo presente diploma vigorarão pelo prazo de dois anos.

1997-11-05 - CONTRATO 822/97 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), representado pelo respectivo director, e a Associação Nacional de Treinadores de Hóquei em Patins (ANTHP), representada pelo seu presidente, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à ANTHP de forma a viabilizar o respectivo projecto de actividades para o ano de 1997 naquilo que particularmente se refere ao desenvolvimento de iniciativas na área de formação de treinadores.

1999-10-01 - RESOLUÇÃO 133/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património, a celebrar um contrato promessa de compra e venda, das fracções autónomas designadas pelas letras CV, CX, DB, DC, DF e DJ, correspondentes a escritórios no n.º 2.º, 3.º, 4.º, e 5.º pisos, e BP, BQ, BR, BS, BT, AM, AN, AO, AP, AQ, AV, AX, AZ, BA, BB, BC, BD, BH, BI e BJ, correspondente a pagamentos na cave de imóvel, sito em Lisboa, na Rua dos Lusídas, 7/9.

1943-02-05 - Decreto-Lei 32655 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que a doutrina do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30250 de 30 de Dezembro de 1939, deve ser interpretada no sentido de que, é das atribuições do Ministro, mandar passar à situação de reforma, os militares que sofram de demência incurável, bem como aplicar, através de processo disciplinar, determinadas penas. É aplicável o art. 21.º do citado diploma, ao cálculo das pensões de reserva e de reforma no mesmo estabelecidas.

1937-03-01 - Portaria 8639 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Esclarece que os autos e os boletins a que se refere o artigo 21.º do decreto-lei n.º 23828, relativo a exportação de vinhos, só sejam remetidos para a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas depois de aguardarem por espaço de dez dias na secretaria do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos o pagamento voluntário das multas, em conformidade com o artigo 167.º do Código do Processo Penal

1926-07-28 - Decreto 11975 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Autoriza os portadores de passaportes concedidos nos termos do decreto n.º 9672, que não tenham cumprido o prescrito na alínea e) do n.º 1.º do artigo 7.º do mesmo decreto, a poderem fazer perante o respectivo govêrno civil a justificação dos motivos de fôrça maior que porventura os tenham impedido de voltar ao País no prazo de noventa dias, ficando assim dispensados de fazer essa justificação perante os tribunais e isentos de qualquer responsabilidade criminal

1934-08-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Despacho ministerial pelo qual fica determinado que as percentagens de mão de obra de fabrico de canalizações de fibro-cimento e de grés a considerar no cálculo dos subsídios para obras de melhoramentos de água e saneamento possam elevar-se, respectivamente, a 20 e 40 por cento do custo da tubagem e dos respectivos acessóriosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-03-01 - Portaria 13461 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1951, a validade dos créditos abertos na colónia de Moçambique pelos Diplomas Legislativos n.os 1235 e 1240, respectivamente de 2 de Dezembro de 1950 e 6 de Janeiro de 1951

1968-02-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Às bases anexas ao Decreto n.º 48083, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Prótoles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos em determin (...)