1923-04-10 - Lei 1413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa vários lugares ou povoações da freguesia de S. Simão de Litem, concelho de Pombal, distrito de Leiria, e cria com eles uma freguesia com a denominação de Albergaria dos Doze.

1924-03-29 - Lei 1572 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura

Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis.

1934-04-10 - Decreto-Lei 23752 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Torna extensivo aos alferes de artilharia de campanha que terminaram o respectivo curso no ano lectivo de 1928-1929 o disposto no artigo 1.º (promoção a tenentes) do decreto-lei n.º 23318

1934-08-17 - Decreto-Lei 24375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a transferência de duas verbas orçamentais a fim de se satisfazerem os vencimentos a que tiverem direito, respectivamente, desde 1 de Julho e 1 de Agosto, dois estenógrafos e um secretário principal.

1936-04-22 - Decreto-Lei 26538 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Suprime as zonas de servidão militar criadas por decreto de 27 de Fevereiro de 1902 para as batarias de Crasto e Nevogilde, de defesa do porto de Leixões e barra do rio Douro

1939-05-09 - Decreto-Lei 29577 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as obrigações a emitir pela Câmara Municipal do Porto, nos termos da base IV, aprovada pelo decreto-lei n.º 23867, de 17 de Maio de 1934, possam também ser nominativas

1943-10-21 - Decreto-Lei 33159 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as obras hidroagrícolas e hidroeléctricas realizadas na Ilha da Madeira, nos termos do decreto-lei n.º 33158, de 21 de Outubro de 1943, fiquem sujeitas ao regime definido neste diploma

1951-10-29 - Decreto-Lei 38478 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a modificar a cláusula 14.ª do contrato celebrado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931.

1952-09-20 - Decreto-Lei 38924 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir um novo número do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1954-05-10 - Decreto-Lei 39642 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.